2ª Turma do STF reitera entendimento sobre efeitos recursais e expedição de mandado de prisão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 83640), impetrado em favor de Francisco Tonin Júnior, condenado a três anos de prisão por tráfico de entorpecentes.

Presidente da AL de Goiás não consegue suspender efeitos de condenação em ação penal

O deputado pretendia suspender efeitos de sua condenação por crime de estelionato contra o SUS. A

Suspenso julgamento de embargos opostos para saber os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Súmula 371 do TST.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

A conclusão é da Terceira Turma.

Mantidos efeitos de decisão que obriga entidade a indenizar família pela morte de adolescente em clube

Ministro Marco Aurélio suspende efeitos de apelação julgada por juízes convocados pelo TJ-SP

Com exceção do presidente, os outros integrantes do órgão julgador eram juízes de primeira instância convocados pelo TJ-SP em caráter voluntário.

Liminar deferida pelo STF suspende efeitos de ação de responsabilidade civil no TJ-AM

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.

Justiça suspende efeitos de liminar que determinava devolução de cães a proprietário

Animais permanecerão em ONGs até o julgamento da ação.

Ação Declaratória com indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Utilização, por falsário, dos documentos pessoais da autora. Aumento do Quantum indenizatório que se impõe

Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

Ação Civil Pública. Venda fracionada de medicamentos. Pretensão de suspender os efeitos da decisão.

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta

representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Fase de execução. Violação dos efeitos da coisa julgada.

A r. sentença de fls. 184/185, cujo relatório adoto e a este incorporo, proferida na Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, pelo MM Juiz Paulo Chaves Corrêa Filho, negou provimento aos Embargos à Execução.

Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva. Liberação da hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela.

Para atender a sua finalidade, compelir o inadimplente a cumprir a obrigação, a multa deve ser fixada em valor que enseje uma conduta positiva do devedor,não podendo ,no entanto, servir para enriquecimento sem causa da parte credora.

É possível estipular regime de bens na União Estável com efeitos retroativos ao início do relacionamento?

O Contrato de União Estável embora não seja requisito tem bastante utilidade para comprovar o relacionamento e inclusive afastar o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CCB.

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública não fazem distinções relevantes, no tocante à forma de cobrança ou execução, sobre a natureza tributária ou não tributária dos créditos fiscais, razão pela qual prevalece a interpretação de que esses valores não devem ser submetidos ao plano de recuperação.

Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

A decisão foi unânime.